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Revista Saúde em Destaque 10

Publicado em: 09/03/2016
Atualizado em em: 09/03/2016

Por: Sergio Mari Jr.

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Editorial

O artigo publicado na seção Base Legal, da especialista em Direito Sanitário, Lenir Santos, Sistema Único de Saúde e seu Campo de Atuação traduzem uma re exão do direito constitucional no conceito de que “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Como a rma a autora, neste ponto, a fluidez do enunciado constitucional exige delimitar o campo de atuação do Sistema Único de Saúde. Este artigo leva o gestor da saúde à re exão desta atuação; do campo da intersetorialidade e da responsabilidade dos pro ssionais do setor saúde.

No campo do nanciamento da saúde, a Emenda Constitucional 29 representou um importante avanço, mas a regulamentação da emenda torna-se prioridade no sentido de que precisamos assegurar e de nir o orçamento da saúde e não dividir um orçamento insu ciente com outras áreas sociais. É necessário delimitar o que “são gastos com saúde”. O Conselho Nacional de Saúde tem realizado intervenções para solicitar empenho na votação do Projeto e na mobilização dos movimentos sociais pela regulamentação.

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