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Ambiente Legal da Comunicação no Brasil

Publicado em: 06/11/2015
Por: Sergio Mari Jr.

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Constituição Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil (ALBERTO; BITELLI, 2007) dedica o Capítulo V do Título VIII (Da Ordem Social) à Comunicação Social. Esse capítulo contém 5 artigos, que dispõem sobre o seguinte:

Art. 220 – Dispõe sobre a liberdade de imprensa e de informação, garantindo que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Esse artigo também veda qualquer censura “de natureza política, ideológica e artística”.

Art. 221 – Apresenta exigências para a produção e programação de conteúdo de emissoras de rádio e televisão, que devem preferir programadas de “finalidades educativas, artísticas, culturais e informacionais”, “promover a cultura nacional”, regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, bem como respeitar os “valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

Art. 222 – Foi alterado pela Emenda Constitucional n. 36 de 2002. Dispõe sobre a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão, que deve ser “privativa de brasileiros natos ou naturalizados já mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país”.

Art. 223 – Institui o sistema de concessões para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de modo que o Governo Federal concede e renova por períodos de 10 anos o direito de exploração das frequências de rádio e televisão no país.

Art. 224 – Dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social pelo Congresso Nacional.

Comunicação Social

Lei 8.389 de 30 de dezembro de 1991 – Institui o Conselho de Comunicação Social na forma do art. 224 da Constituição Federal. O Conselho é formado por:

  1. Um representante das empresas de rádio;
  2. Um representante das empresas de televisão;
  3. Um representante das empresas da imprensa escrita;
  4. Um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação Social;
  5. Um representante da categoria profissional dos jornalistas
  6. Um representante da categoria profissional dos radialistas
  7. Um representante da categoria profissional dos artistas
  8. Um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo
  9. Cinco membros representantes da sociedade civil.

Decreto 4.799 de 4 de agosto de 2003 – Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. O Art. 2º estabelece que “as ações de comunicação do governo compreendem as áreas de: I – imprensa; II – relações públicas e III – publicidade.”

Ato da Mesa 1 de 8 de julho de 2004 do Senado Federal – Aprova o Regimento Interno Definitivo do Conselho de Comunicação Social.

Lei 6.650 de 23 de maio de 1979 – Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social – SECOM, com a competência de estabelecer a “política de comunicação social” da Presidência da República e promover a “divulgação de atividades e realizações governamentais”, além de outras atividades de Comunicação Social.

Jornalismo e Imprensa

Lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967 – Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações. O Art. 1º diz que “é livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer”. O Art. 2º dia que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e jornais e outros periódicos, salvo se clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes.

Decreto 53.263 de 12 de dezembro de 1963 – Aprova o Regulamento dobre o Registro de Jornalista Profissional.

Decreto-Lei 92 de outubro de 1969 – Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

Decreto 83.284 de 13 de março de 1979 – Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei 972, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612 de 7 de dezembro de 1978.

Decreto 91.902 de 11 de novembro de 1985 – Regulamenta a Lei 7.360 de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto 972.

Publicidade

Além Código de Autorregulamentação Publicitária e das Normas Padrão, a atividade de Publicidade e Propaganda está sujeita à seguinte legislação:

Lei 4.680 de 158 de julho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda e dá outras providências.

Decreto 57.690 de 1 de fevereiro de 1966 – Aprova o regulamento para a execução da Lei 4.690.

Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 – Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Decreto 70.951 de 9 de agosto de 1972 – Regulamenta a Lei 5.768.

Lei 9.294 de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Decreto 2.018 de 1 de outubro de 1996 – Regulamenta a Lei 2.294.

Relações Públicas

Lei 5.377 de 11 de dezembro de 1967 – Disciplina a profissão de Relações Públicas e dá outras providências.

Decreto-Lei 860 de 11 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

Radiodifusão e Telecomunicações

Lei 6.615 de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialistas e dá outras providências.

Decreto 84.134 de 30 de outubro de 1979 – Regulamenta a Lei 6.615.

Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Decreto 52.795 de 31 de outubro de 1963 – Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Decreto-Lei 236 de 28 de fevereiro de 1967 – Complementa a Lei 4.117.

Lei 5.792 de 11 de julho de 1972 – Institui a política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa de Telecomunicações Brasileiras SA – TELEBRÁS e dá outras providências.

Lei 6.301 de 15 de dezembro de 1975 – Institui a política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS, e dá outras providências.

Decreto 77.698 de 27 de maio de 1976 – Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS e dá outras providências.

Lei 6.606 de 7 de dezembro de 1978 – Obriga as emissoras de televisão a incluir nas suas programações semanais de filmes estrangeiros um filme, pelo menos, com legenda em português.

Decreto 86.036 de 27 de maio de 1981 – Regulamenta a Lei 6.606.

Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998 – Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Decreto 2.615 de 3 de junho de 1998 – Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Lei 10.222 de 9 de maio de 2001 – Padroniza o volume de áudio nas transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

Lei 10.610 de 20 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens conforme o parágrafo 4º do art. 222 da Constituição Federal.

Decreto 4.901 de 26 de novembro de 2003 – Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD e dá outras providências.

Decreto 5.371 de 17 de fevereiro de 2005 – Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e imagens.

Decreto 5.396 de 21 de março de 2005 – Regulamenta o art. 19 da Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.

Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006 – Dispõe sobre a implantação do SBTVT-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão e dá outras providencias.

TV por Assinatura

Decreto 95.744 de 23 de fevereiro de 1988 – Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.

Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Decreto 2.206 de 14 de abril de 1997 – Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Internet

Portaria Interministerial 147 de 31 de maio de 1995, do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia – Cria o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Decreto 4.829 de 3 de setembro de 2003 – Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIBR, sobre o modelo de governança da internet no Brasil e dá outras providências.

Resolução 1 de 21 de outubro de 2005 do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIBR – Dispõe sobre a execução do registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereços IP (Internet Protocol) e a administração relativa ao Domínio de Primeiro Nível, atribuídas ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br e dá outras providências.

Lei 12.965/14, de 23 de abril de 2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Cinema e Audiovisual

Lei 8.685 de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. Trata da possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido para pessoas físicas e jurídicas que investirem na “produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção”.

Decreto 974 de 8 de novembro de 1993 – Regulamenta a Lei 8.685.

Decreto 2.768 de 3 de setembro de 1998 – Promulga o Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano, assinado  em Caracas em 11 de novembro de 1989.

Medida Provisória 2.228-1 de 6 de setembro de 2001 – Estabelece os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação da Fundação de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNDECINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e da outras providências.

Decreto 4.121 de 7 de fevereiro de 2002 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema – ANCINE e dá outras providências.

Lei 10.454 de 13 de maio de 2002 – Dispõe sobre a remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONCEDINE de que trata a Medida Provisória 2.228-1 e dá outras providências.

A Medida Provisória 2.228-1 e a Lei 10.454 estabelecem importantes definições sobre o Mercado Cinematográfico Brasileiro, caracterizando o que pode ser considerado uma obra cinematográfica brasileira e os tipos de obra audiovisual e obra cinematográfica possíveis.

Decreto 4.456 de 4 de novembro de 2002 – Regulamenta o Art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, com elação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e dispõe sobre transferência de atividades e processos entre esses órgãos.

Decreto 5.054 de 23 de abril de 2004 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas e dá outras providências.

Resolução 22 de 8 de agosto de 2006 da ANCINE – Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.

Lei 11.437 de 28 de dezembro de 2006 – Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONCEDINE, criada pela Medida Provisória 2.228-1, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.

Referência

ALBERTO, Sant’Anna; BITELLI, Marcos. Comunicação Social: Constituição Federal e Legislação. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.


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